O ano já começa com muitas obrigações para os empresários, além de todo o planejamento para alcançar os objetivos e metas, também é necessário estar em dia com as obrigatoriedades fiscais do último ano e não sofrer com sanções ou multas e ter a sua atividade prejudicada.
Assim como as pessoas físicas, todas as empresas com CNPJ ativo, isenta apenas algumas exceções, devem pagar o IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Sua base de cálculo considera o regime tributário da pessoa jurídica e atribui a cada um uma alíquota para cálculo.
Podendo ser apurado mensalmente, trimestralmente, anualmente ou por evento, o não cumprimento dessa obrigação é passível de juros e taxas até que seja legalizada.
O Imposto de Renda (IR) é um tributo anual cobrado pelo Governo Federal sobre os ganhos de pessoas e de empresas. Seu valor é pago conforme os rendimentos ganhos durante o ano.
Geralmente, é descontado um valor mensal sobre os rendimentos dos trabalhadores a título de IRRF, conforme tabela progressiva. Ganhos como salários, aluguéis, prêmios de loterias e investimentos entram na lista de rendimentos tributáveis.
Como o IR é uma tributação aplicada para cidadãos e companhias, ele se divide em duas categorias:
Sendo dono de uma empresa, o empresário precisará pagar o IRPJ, enquanto pessoa jurídica e também IRPF, como contribuinte físico. Portanto, é importante conhecer o funcionamento de ambas as modalidades.
O Imposto de Renda Pessoa Física incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no país ou no exterior e que recebem rendimentos de fontes no Brasil.
As alíquotas variam conforme a renda, de forma que são isentos de cobrança os contribuintes que ganham abaixo do limite estabelecido para a apresentação obrigatória da declaração anual.
O prazo e as regras para declarar o IRPF em 2023 ainda não foram divulgados pela Receita Federal.
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é destinado a empresas brasileiras. Nesse caso, a alíquota aplicada incide sobre o lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado, dependendo da atividade desenvolvida e do porte do negócio.
Conforme a Receita Federal, são contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no país.
Desde 1996, a alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês.
Para quem é MEI (Microempreendedor Individual) o processo é diferente. A data limite para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é sempre no dia trinta e um de maio. É nesse documento que se informa qual foi seu faturamento do último ano fiscal.
Para um MEI que teve seus rendimentos inferiores a quarenta mil reais neste período não é nem mesmo necessário a Declaração do Imposto de Renda (Pessoa Física).
Empresas e instituições financeiras, que retiveram o IRRF de Pessoas Físicas e Jurídicas devem emitir os informes de rendimentos aos clientes ou funcionários até o dia 28 de fevereiro.
No caso de empresários, além da sua própria declaração como PF e da emissão desses informes para seus colaboradores e fornecedores, é preciso também fazer a declaração do IRPJ, como falamos mais acima.
E para isso, também é necessário emitir seu informe de rendimentos em todos os bancos em que sua empresa possui conta PJ, seja ela digital ou convencional.
Falar em declaração de impostos muitas vezes pode soar como burocracia e complexidade, porém, o Mercado Pago simplificou os passos para que você e/ou empresa possam declarar facilmente.
O informe de rendimentos da sua conta PJ é essencial para que a empresa possa transmitir os dados dos valores para a Receita Federal, e com o Mercado Pago, além de simples e rápido, ela ainda pode ser feita através do celular ou do computador, seguindo estes passos:
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Declarar os impostos corretamente é tão importante quanto manter a sua empresa legalizada, por isso e para facilitar esta entrega, o Mercado Pago oferece transparência, facilidade e agilidade, através do aplicativo, ou da plataforma web, para manter as obrigações fiscais em dia.
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